Sim, é obrigatório ter caixa postal eletrónica. As pessoas coletivas e os sujeitos passivos singulares (enquadrados no Regime normal de IVA) são obrigados a aderir e ativar a via CTT, de acordo com o artigo 19.º n.º 9 da Lei Tributária. Assim, é obrigatório para:
- Empresas (com sede ou direção em território português);
- Entidades Públicas;
- IPSS e Associações;
- Empresários em nome individual e trabalhadores independentes, enquadrados no regime normal de IVA (que entreguem a declaração periódica de IVA, mensal ou trimestralmente).
Ao proceder ao início de atividade é obrigatório aderir e ativar a caixa postal eletrónica. Os contribuintes isentos de iva, que passaram a estar enquadrados no regime normal, têm igualmente essa obrigação. O prazo máximo são 30 dias nas duas situações.
Se os contribuintes não aderirem às notificações eletrónicas, estão sujeitos a coimas que variam entre os 50€ e os 500€. A Autoridade Tributária prevê a anulação da multa e novos prazos para adesão ao serviço, desde que a infração não cause prejuízo à receita tributária e seja devidamente regularizada. O contribuinte deve solicitar a dispensa da aplicação da multa junto de um repartição das Finanças.
O que é a Via CTT?
A Via CTT é um serviço gratuito, concessionado aos CTT, que permite receber notificações eletrónicas das Finanças em formato digital. Os principais propósitos são, por um lado, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e, por outro, facilitar a comunicação entre Autoridade tributária e contribuintes.
Existem algumas vantagens da Via CTT, nomeadamente, o facto de ser um serviço fiável e confidencial, ter um carácter legal (ao abrigo da Lei do Comércio Eletrónico) e estar sempre acessível.
Como Aderir à Via CTT?
Aderir à caixa postal eletrónica é simples e gratuito. É possível aderir através dos seguintes canais:
- Via CTT - subscreva a entidade Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Portal das Finanças - selecione a opção Notificações Eletrónicas > Aderir;
- Estações dos Correios - nas estações locais.
Obtenha mais informações junto da AT, através do Centro de Atendimento Telefónico (707206 707 das 8h30 às19h30) ou do portal das Finanças.
