Ser Empresário em Nome Individual (ENI) e constituir uma empresa neste regime é um processo simples, que pode ser tratado totalmente online e sem qualquer custo. Se sempre sonhou trabalhar por conta própria, a burocracia e os custos não são um impedimento à concretização desse objetivo.
Assim, se está a pensar em criar um negócio em que não existem mais sócios, saiba como tornar-se um empresário em nome individual, quais os passos para oficializar o seu negócio e com que apoios pode contar.
O que é um Empresário em Nome Individual?
Um empresário em nome individual é uma forma jurídica de constituição de empresas, em que o negócio pertence apenas a uma pessoa. É um regime muito frequente em pequenos negócios que exijam pouco investimento inicial.
Este tipo de empresa carateriza-se também pelo facto de não existir separação entre o património do empresário e o da empresa. Isto significa, por um lado, que os bens do empreendedor (por exemplo, um carro) estão afetos à atividade empresarial. E, por outro, que existe uma responsabilidade ilimitada. Ou seja, que o empresário em nome individual responde sempre pelas dívidas da empresa e que os seus bens podem ser usados para as pagar.
Tornar-se num empresário em nome individual tem como principais vantagens:
A simplicidade na criação da empresa;
O facto de não existirem custos burocráticos na abertura de atividade;
O regime fiscal, já que até aos 200.000 euros de faturação pode optar pelo regime simplificado de tributação;
Não necessitar de capital social para abrir a empresa;
Ter direito a subsídio de desemprego caso encerre a empresa.
Um empresário em nome individual, apesar de ser considerado como um trabalhador independente para efeitos de Segurança Social (beneficiando de proteção no desemprego, doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte), tem um enquadramento fiscal diferente. Existem também diferenças entre um ser um ENI e ter uma sociedade unipessoal.
Que passos dar para constituir uma empresa em nome individual?
Criar um negócio no regime de empresário em nome individual é bastante simples e apenas são necessários dois passos.
Finanças
O primeiro é preencher a declaração de início de atividade numa repartição ou através do Portal das Finanças. Esta declaração pode ser entregue antes de começar a trabalhar por conta própria ou no próprio dia em que inicia atividade profissional como empresário em nome individual.
Para comunicar o início de atividade à Autoridade Tributária tem de autenticar-se com número de identificação fiscal (NIF) e senha de acesso, Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Depois de entrar no Portal das Finanças deve escolher a opção: Atividade - Atividade > Submeter declarações-início, alteração e cessação.
Ao preencher a declaração há três dados essenciais:
- O Código(s) de atividade que vai exercer: lista de atividades do art.º 151.º do CIRS, atividades identificadas com a Classificação das Atividades Económicas (CAE);
- Volume de negócios estimado até ao final do ano, que vai determinar se tem direito a isenção de IVA. Em 2024 o limite são 14.500 euros e em 2025 sobe para 15.000 euros;
- IBAN e BIC/SWIT de uma conta bancária em seu nome, que fica associada à sua atividades
Segurança Social
O segundo passo para se tornar num empresário em nome individual é a inscrição na Segurança Social, que é feita de forma oficiosa. Ou seja, a Autoridade Tributária comunica a esta entidade o início de atividade e o empresário fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes.
A Segurança Social notifica o empresário desse enquadramento: se nunca tinha estado neste regime, tem isenção de contribuições durante 12 meses. Caso contrário, terá de pagar contribuições mensalmente.
Outras licenças
Dependendo da área de negócio, podem ser necessárias licenças adicionais para iniciar a atividade como empresário em nome individual.
Pode encontrar informação mais detalhada no Balcão do Empreendedor, que explica quais as licenças que precisa para cada setor. A obtenção atempada das licenças impostas é da maior relevância para evitar coimas e outros constrangimentos legais.
Quais são os apoios do Estado para criar uma empresa em nome individual?
Há vários apoios disponíveis para quem pretende ser empresário em nome individual. O recurso ao crédito bancário é uma das formas de financiamento mais comuns quando é necessário algum investimento inicial para começar o negócio.
No entanto, existem também apoios do Estado para a criação do próprio emprego. Saiba quais são.
Criação de Empresas
Este apoio gerido pelo IEFP destina-se a projetos de criação de empresas de pequena dimensão com fins lucrativos através do acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro concedido por instituições bancárias.
Para beneficiar deste apoio enquanto empresário em nome individual deve estar inscrito no centro de emprego e cumprir uma destas condições:
Desemprego involuntário há 9 meses ou menos; estar inscrito há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição;
Ter entre 18 e 35 anos de idade, estar à procura do 1.º emprego e ter pelo menos o ensino secundário completo;
Nunca ter trabalhado por conta de outrem ou por conta própria;
Ser trabalhador independente e no último ano ter tido um rendimento médio mensal inferior ao salário mínimo.
Criação do Próprio Emprego
Este apoio atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) destina-se a pessoas que estão a receber subsídio de desemprego. Consiste na atribuição de apoios a projetos de emprego através da antecipação das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego a tempo inteiro. Criar uma empresa em nome individual insere-se no tipo de projeto que esta iniciativa apoia.
Microcrédito
O Programa Nacional de Microcrédito é desenvolvido em parceria com a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES). Destina-se a pessoas com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e ao financiamento bancário.
Linha de Apoio ao Empreendedorismo e Criação do Próprio Emprego
Trata-se de financiamento concedido pelas instituições de crédito aderentes, destinado a desempregados inscritos no centro de emprego e que pretendam abrir uma empresa em que pelo menos 50% dos funcionários estejam nestas condições. Pode obter mais informações junto do Banco de Fomento.
Como ser um empresário em nome individual com sucesso
Ter uma boa ideia e conseguir financiamento são condições importantes para criar a sua empresa em nome individual, mas há outros pontos relevantes que deve ter em conta neste processo.
Se o seu sonho é ser trabalhador por conta própria como ENI, siga estes conselhos:
Certifique-se que o seu modelo e plano de negócios são simples, eficazes e economicamente viáveis.
Tenha em conta o local onde vai abrir o seu negócio. A escolha da localização é essencial para o sucesso do seu negócio.
Procure informar-se de todos os apoios e linhas de crédito que tem disponíveis. Se o investimento inicial for atenuado, mais hipótese terá de conseguir que o seu negócio cresça.
Procure trabalhar com as tecnologias mais recentes que poderão facilitar o seu negócio, tais como o Software de Faturação Online Vendus.
Não desista às primeiras dificuldades e fique ciente que os lucros virão com tempo, esforço e dedicação.
Quer tornar-se empresário em nome individual, mas ainda continua com dúvidas? Consulte o nosso artigo e descubra a resposta às 10 principais questões que as pessoas têm sobre empresários em nome individual.
